Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg549634
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORECON - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Determinados fatos revelam que um gestor dispensou licitação de forma indevida, sem causar qualquer prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos, mas violou formalidades legais do procedimento. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
- ANão há improbidade, pois não ocorreu perda patrimonial efetiva.
- BNão há ressarcimento, mas subsiste a improbidade se houver dolo; penalidades civis podem ser aplicadas.
- CHá obrigatoriedade de ressarcir o erário pelo valor da contratação.
- DA conduta será enquadrada como enriquecimento ilícito.
- EA irregularidade configura apenas ato que atenta contra princípios.