Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg549644
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORECON - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal da Profissão de Economista
O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há
- Aliberdade absoluta do administrador.
- Bimpossibilidade de qualquer controle jurisdicional.
- Ccongruência entre motivo declarado e finalidade legal (teoria dos motivos determinantes).
- Dausência de parâmetros legais.
- Eimunidade do agente à responsabilidade civil.