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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Ibest 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg549647
Banca
Ibest
Órgão
CORECON - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal da Profissão de Economista
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do contratado, este faz jus
  1. Aà indenização por danos morais.
  2. Bà restituição do que comprovadamente executou, vedados lucros cessantes.
  3. Ca lucros cessantes integrais.
  4. Dao reajuste futuro do valor contratado.
  5. Eà indenização por agravos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — à restituição do que comprovadamente executou, vedados lucros cessantes.

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