Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg549649
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORECON - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal da Profissão de Economista
Um fiscal do CORECON-PE identifica a necessidade de contratar serviço de manutenção predial estimado em R$ 95 000,00. Segundo a Lei n.º 14.133/2021, essa contratação pode ser realizada por dispensa de licitação, pois
- Ao valor é inferior a R$ 100 000,00, hipótese que a lei prevê para obras ou serviços de engenharia quando atendidas as demais condições.
- Bo valor é inferior a R$ 50 000,00, limite da lei para serviços de engenharia.
- Co objeto é bem de natureza comum, hipótese exclusiva de pregão.
- Do fracionamento do objeto é permitido, dispensando licitação.
- Ea contratação configura situação emergencial, tornando a licitação inexigível.