Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg549656
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORECON - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal da Profissão de Economista
Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. Neste caso, a Administração
- Anão pode mais anular, pois já se passaram mais de 5 anos sem má-fé.
- Bpode anular a qualquer tempo, porque o ato é nulo.
- Ctem 10 anos para rever, pois se trata de registro de pessoa jurídica.
- Dpode anular, pois atos administrativos não prescrevem.
- Edeve aguardar decisão judicial para anular.