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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg549687
Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 11ª Região (SC)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.
  1. AA Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.
  2. BO preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.
  3. CO art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.
  4. DA Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.
  5. EO texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.
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GabaritoB — O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.

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