Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Ibest 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg549689
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade civil da autarquia é objetiva, e o particular poderá exigir indenização independentemente de prova de culpa, garantindo-se à Administração o direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa.
- BTrata-se de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que o Estado indenize.
- CO particular deve acionar exclusivamente o agente público causador do dano, pois a autarquia possui imunidade processual.
- DA autarquia somente responde pelos danos se a vítima provar a inexistência de seguro obrigatório de veículos oficiais.
- EAinda que indenize o particular, o Estado não pode propor ação regressiva contra o agente público, pois a Constituição veda tal medida.