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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Ibest 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg549720
Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 11ª Região (SC)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Quanto à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedada com entidades privadas sem fins lucrativos, sem exceções.
  2. BÉ permitida a celebração de instrumentos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
  3. CÉ permitida a celebração de instrumentos cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
  4. DÉ vedada a celebração de instrumentos para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.
  5. EÉ vedada a celebração de instrumentos com os serviços sociais autônomos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedada a celebração de instrumentos para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

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