Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — Ibest 2025
Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg549739
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em relação aos convênios, julgue os itens a seguir.I O ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal, pode ser feito por meio de convênio de receita.II O contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.III O convênio também pode ser celebrado para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.Assinale a alternativa correta.
- AApenas o item I está correto.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens I e III estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.