Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg549741
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), é dispensável a licitação
- Apara celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
- Bpara aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Cpara contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for dispensável para a vigência da garantia.
- Dquando a União tiver que intervir no domínio econômico para reduzir preços ou aumentar o abastecimento.
- Epara contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, independentemente do período, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço semanal.