Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Ibest 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg549780
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um município está elaborando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Em um dos anexos da proposta orçamentária, a equipe técnica decide apresentar um consolidado das despesas por órgão, sem, contudo, detalhar o que cada órgão gastará em termos de investimentos, custeio ou pagamento de pessoal, justificando que a plenitude do detalhamento tornaria o documento excessivamente extenso. Além disso, para fins de simplificação, a proposta não discrimina a totalidade das receitas previstas, apresentando apenas um montante global da arrecadação esperada. Essa abordagem é criticada por um grupo de vereadores, que alegam que tal estrutura dificulta a fiscalização e a compreensão pública do orçamento. Diante dos princípios orçamentários aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que apresenta os princípios violados pela forma de apresentação do orçamento municipal.
- APrincípio da Universalidade e Princípio da Anualidade.
- BPrincípio da Universalidade e Princípio da Discriminação (ou Detalhamento)
- CPrincípio da Exclusividade e Princípio da Transparência.
- DPrincípio da Unidade e Princípio da Publicidade.
- EPrincípio da Totalidade e Princípio da Especialização.