Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Ibest 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg549797
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um gestor público está elaborando a proposta orçamentária de sua unidade para o próximo ano fiscal, considerando o cenário de desafios econômicos e a necessidade de otimização de recursos. Ele precisa assegurar que a proposta esteja em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas no sistema de planejamento e orçamento federal, além de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa correta que descreve a relação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a ótica da LRF.
- AA LDO estabelece as metas e prioridades de longo prazo da administração pública, servindo como elo entre o PPA e a LOA, sendo sua aprovação dispensável para a elaboração da LOA caso o PPA já esteja vigente.
- BO PPA define programas com duração de quatro anos e metas anuais que devem ser detalhadas na LDO para a alocação dos recursos na LOA, sendo que a LRF reforça a necessidade de compatibilidade entre eles.
- CA LRF determina que a LOA deve prever a despesa de capital separadamente, e esta deve ser integralmente compatível com as metas e prioridades estabelecidas no PPA e detalhadas na LDO, garantindo a efetividade do planejamento.
- DA LOA é o instrumento que operacionaliza o PPA e a LDO, contendo a previsão da receita e a fixação da despesa para o ano fiscal, sendo que a LRF proíbe expressamente a inclusão de despesas não alinhadas às diretrizes da LDO.
- EO PPA, por ser um plano de médio prazo, pode ter suas metas ajustadas anualmente pela LDO, que, por sua vez, deve prever despesas correntes de manutenção e desenvolvimento para a LOA, em conformidade com a LRF.