Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Ibest 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg549869
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Serviços Técnicos Administrativos
A proposta de reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para os novos servidores públicos, em que se pode destacar a seguinte regra:
- Aem vez da distinção entre efetivos e comissionados, preveem-se diferentes categorias nas unidades em que for adotado o novo regime jurídico de pessoal.
- Bservidores de cargos públicos ou agentes com vínculo temporário, em funções de liderança e assessoramento, não poderão ser desligados por motivação político-partidária.
- Ccargos em comissão de livre provimento e exoneração" e as "funções de confiança" continuarão existindo, destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas.
- Dmilitares e servidores de cargos típicos de Estado somente poderão acumular seu emprego com a docência ou atividade em saúde, além de qualquer outra atividade remunerada, mesmo sem vínculo com a administração pública.
- Eserá permitida progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.