Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg549907
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal
De acordo com o CPD, as infrações disciplinares previstas na Lei n.º 6.530/1978 e Decreto nº 81.871/1978 são apuradas por meio de
- AAuto de Infração ou Termo de Representação, com ampla defesa.
- Bprocesso interno sem notificação do autuado.
- Cprocesso criminal no Ministério Público.
- Dsimples advertência verbal do CRECI.
- Ereunião do conselho sem processo formal.