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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg550085
Banca
Ibest
Órgão
CREFONO - 5ª Região
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.
  2. BOs atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.
  3. CNão existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.
  4. DÉ dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.
  5. EA Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.
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GabaritoB — Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.

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