Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550086
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFONO - 5ª Região
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- AA perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.
- BA suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.
- CO ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.
- DO pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.
- EA lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.