Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550087
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFONO - 5ª Região
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- AO nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade.
- BA nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário.
- CA Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo.
- DO nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos.
- ESe for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.