Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550088
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFONO - 5ª Região
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- AOs princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
- BA ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.
- CA boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.
- DOs princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.
- EA violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.