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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg550138
Banca
Ibest
Órgão
CREFONO - 5ª Região
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fonoaudiólogo Fiscal
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AA imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.
  2. BA presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.
  3. CA autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.
  4. DA presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.
  5. EA tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.

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