Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Ibest 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg550162
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREMEGO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em determinado município da federação, a execução orçamentária previa uma despesa que não foi contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício vigente. Em virtude disso, o gestor responsável optou pela abertura de crédito adicional para viabilizar tal despesa. Considerando a legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.
- ACréditos especiais exigem autorização legislativa e apresentação de fonte de recursos específica, permitindo o financiamento de novas despesas não previstas na LOA.
- BCréditos suplementares são destinados exclusivamente a cobrir despesas urgentes e imprevistas, sendo limitados por decreto legislativo.
- CCréditos extraordinários podem ser abertos para atender a despesas supérfluas desde que estejam autorizados na LDO do exercício.
- DCréditos extraordinários e especiais dispensam a exigência de autorização legislativa, sendo aprovados diretamente pelo chefe do Executivo.
- ECréditos suplementares podem ser utilizados para compensar qualquer aumento de despesa, sem limite específico.