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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg550196
Banca
Ibest
Órgão
CRM-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. ASe houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
  2. BÉ proibida a resolução da ação por solução consensual.
  3. CQuando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
  4. DEm qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
  5. EÉ vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.
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GabaritoD — Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

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