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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg550201
Banca
Ibest
Órgão
CRM-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
  1. AA motivação é dispensável em atos sancionatórios.
  2. BA Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.
  3. CA Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.
  4. DO administrado só pode se manifestar por meio de advogado.
  5. EA decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.
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GabaritoE — A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.

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