Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg550203
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
O Diretor-Geral do CRM-DF pretende delegar a um chefe de seção a decisão em processos simples e, excepcionalmente, avocar processo de sua unidade subordinada por relevância do assunto. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
- AÉ vedada qualquer delegação de competência na Administração Federal.
- BA delegação é admitida e a avocação é possível em caráter excepcional e por motivo relevante devendo constar os limites e a duração.
- CA delegação não precisa ser publicada.
- DÉ possível delegar decisão de recurso administrativo.
- EA competência é sempre renunciável.