Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg550204
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- ANão há prazo para anular atos.
- BO prazo é de 2 anos contados da ciência do vício.
- CO prazo é de 2 anos contados da ciência do ato.
- DO prazo é de 10 anos, contado da prática do ato.
- EDecai em 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo má-fé do beneficiário.