Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg550206
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder exercido.
- ANos três casos, trata-se de regulamento de execução.
- BO item (i) é regulamento de execução; os itens (ii) e (iii) são decretos autônomos.
- CTodos dependem de lei delegada.
- DO presidente da República não tem competência para extinguir cargos vagos por decreto.
- EO regulamento pode contrariar a lei para melhor atender ao interesse público.