Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg550279
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de T.I.
Com relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
- AA formalização de equipe de fiscalização contratual com atribuições e responsabilidades claras é obrigatória, inclusive para contratos de TIC.
- BA Nova Lei de Licitações revoga a exigência de planejamento prévio para contratações de TIC, priorizando a celeridade na celebração dos contratos.
- CA governança de TIC e a gestão de contratos são tratadas apenas como boas práticas administrativas e não têm previsão legal na Lei nº 14.133/2021.
- DA Lei n.º 14.133/2021 restringe o uso de critérios técnicos para julgamento das propostas em contratações de bens e serviços de TIC, exigindo apenas o menor preço.
- EA nova lei considera o plano de contratações anual como facultativo, sendo sua elaboração dispensada para áreas de TIC.