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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg550297
Banca
Ibest
Órgão
CRM-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de T.I.
Durante o fim de semana, um chefe de unidade determinou que veículo oficial e servidores fossem usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido por ele. Considerando essa situação hipotética, o enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, trata-se de
  1. Aato que causa apenas prejuízo ao erário, exigindo prova de dano financeiro específico e quantificável.
  2. Bato de enriquecimento ilícito, porque emprega bens e mão de obra públicos em benefício privado do agente ou de terceiros, ainda que não se comprove dano contábil específico.
  3. Cirregularidade administrativa sem gravidade jurídica, por ter ocorrido fora do expediente.
  4. Dato que apenas viola princípios, cabendo unicamente multa.
  5. Econduta lícita, exclusivamente devido ter ocorrido anuência verbal dos servidores envolvidos.
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GabaritoB — ato de enriquecimento ilícito, porque emprega bens e mão de obra públicos em benefício privado do agente ou de terceiros, ainda que não se comprove dano contábil específico.

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