Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg550301
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o regime sancionatório da Lei n.º 14.133/2021.
- AAs sanções devem ser motivadas, graduadas conforme a gravidade da infração e registradas em cadastros/portais oficiais, assegurando publicidade e interoperabilidade.
- BA declaração de inidoneidade e o impedimento de licitar/contratar possuem exatamente o mesmo alcance federativo e duração, diferindo apenas na autoridade competente para aplicá-los.
- CMultas contratuais não podem ser cumuladas com outras sanções, sob pena de bis in idem.
- DA aplicação de sanções prescinde de processo administrativo formal quando houver evidências inequívocas de inadimplemento contratual.
- EO descumprimento de metas de nível de serviço implica, obrigatoriamente, rescisão unilateral, sendo vedada a aplicação de glosas ou advertências.