Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg550314
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
- AA presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.
- BA motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.
- CA imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.
- DA autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
- EA revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.