Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg550318
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Um edital de concorrência previu exigência técnica sem pertinência com o objeto e potencialmente restritiva. Após impugnação procedente, já na fase posterior à homologação, assinale a alternativa que apresenta a providência juridicamente correta.
- ARevogar o certame por conveniência, mantendo efeitos produzidos, pois a Administração pode sempre optar pelo juízo de oportunidade.
- BConvalidar o vício por meio de aditivo ao edital, preservando a adjudicação e o contrato, por se tratar de mera irregularidade formal.
- CAnular o edital e os atos dele decorrentes, com efeitos ex tunc, assegurando contraditório e motivação, por se tratar de vício de legalidade no objeto.
- DSubstituir a exigência por critério equivalente, mantendo a classificação, com efeito ex nunc, para evitar prejuízo ao erário.
- ESubmeter a decisão final exclusivamente ao controle externo, suspendendo a eficácia do contrato até julgamento definitivo.