Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550343
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, acerca dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- Aa responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.
- Bé indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.
- Ca nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.
- Da ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.
- Epublicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.