Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550366
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Fiscal
No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle entenderam que o procedimento não era o mais adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- AA divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.
- BA violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.
- CA voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.
- DA responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.
- EA divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.