Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550474
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que
- Aa representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.
- Ba comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- Co prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.
- Da instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.
- Eas conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.