Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550493
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
- AA perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é aplicável apenas nos casos em que o agente público tenha recebido vantagem econômica direta.
- BA suspensão dos direitos políticos será fixada em prazo de 8 a 10 anos.
- CO pagamento de multa civil pode ser fixado em até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
- DA proibição de contratar com o poder público será fixada pelo prazo máximo de 5 anos.
- EA perda da função pública é sanção obrigatória, independentemente da gravidade do fato.