Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550494
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que
- Atodos os atos de improbidade administrativa podem ser praticados na modalidade culposa.
- Bos atos que importam em enriquecimento ilícito exigem dolo específico, enquanto os que causam prejuízo ao erário podem ser praticados com culpa.
- Capós as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico.
- Da configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa, independentemente da efetiva ocorrência de dano.
- Ea improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública exige a comprovação de dolo genérico.