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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg550654
Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 11ª Região (SC)
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso,
  1. Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  2. Bconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  3. Cpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  4. Dnegar publicidade aos atos oficiais.
  5. Enomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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