Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550771
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREMEGO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Em ação de improbidade ajuizada contra uma sociedade empresária que recebeu recursos públicos por convênio, o Ministério Público requereu a condenação pessoal de todos os sócios e diretores, sem apresentar prova de que tenham participado ou se beneficiado diretamente dos atos praticados pela pessoa jurídica. À luz da Lei nº 8.429/1992, a responsabilização dos sócios e diretores
- Aé automática, pois administradores respondem objetivamente pelos ilícitos da empresa.
- Bprescinde de prova de dolo, bastando a demonstração de culpa leve dos sócios ou diretores.
- Cocorre de forma solidária sempre que a pessoa jurídica seja condenada.
- Dé impossível, já que somente agentes públicos podem ser responsabilizados.
- Edepende de comprovação de participação e benefícios diretos, limitada à respectiva cota de participação.