Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg550772
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREMEGO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Ao terminar seu mandato como dirigente de empresa pública, um jornalista que exercia cargo em comissão recusou-se a apresentar a declaração de imposto de renda exigida pela Lei nº 8.429/1992. De acordo com a referida lei, a consequência imediata dessa recusa é
- Aabertura de inquérito civil e possível suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
- Bsimples anotação de advertência no assentamento funcional, sem outras penalidades.
- Caplicação de multa civil de até 24 vezes sua última remuneração.
- Dperda automática de bens que excedam a evolução patrimonial declarada.
- Edemissão do agente público, independentemente de outras sanções cabíveis.