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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg550806
Banca
Ibest
Órgão
CRM-DF
Ano
2025
Nível
Médio
Sobre prazos prescricionais, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, no regime de improbidade, assinale a alternativa correta.
  1. AO prazo é de cinco anos, contado da citação, e não admite suspensão.
  2. BO prazo é de oito anos, contado do fato (ou do término, nas infrações permanentes); pode ser suspenso por inquérito civil ou processo administrativo por até 180 dias e é interrompido, entre outros marcos, pelo ajuizamento da ação e pela publicação da sentença condenatória
  3. CA prescrição sempre recomeça pelo prazo integral após a interrupção
  4. DNão há prescrição intercorrente entre marcos interruptivos.
  5. EO inquérito civil pode suspender o prazo por 365 dias, renováveis livremente.
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GabaritoB — O prazo é de oito anos, contado do fato (ou do término, nas infrações permanentes); pode ser suspenso por inquérito civil ou processo administrativo por até 180 dias e é interrompido, entre outros marcos, pelo ajuizamento da ação e pela publicação da sentença condenatória

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