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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg550807
Banca
Ibest
Órgão
CRM-DF
Ano
2025
Nível
Médio
Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.
  1. AA ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.
  2. BTribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.
  3. CA ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.
  4. DA ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.
  5. EEm caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.
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GabaritoC — A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.

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