Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Instituto Access 2025
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg551096
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
Um município concedeu subvenção social a entidade privada sem fins lucrativos sem observar os requisitos de prestação de contas estabelecidos em lei. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa prática:
- AÉ regular, pois a transferência é voluntária e independe de prestação de contas.
- BÉ irregular, podendo gerar responsabilização do gestor.
- CÉ regular apenas se aprovada pelo Tribunal de Contas.
- DÉ permitida desde que haja dotação orçamentária suficiente.