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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg551100
Banca
Instituto Access
Órgão
CRBio - 5ª Região
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou-se que determinados programas governamentais não estavam previstos no Plano Plurianual vigente. O órgão de planejamento propôs incluí-los mesmo assim na LOA. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
  1. AA LOA pode incluir livremente programas e ações não constantes do PPA, por se tratar de lei anual.
  2. BA inclusão de programas na LOA sem previsão no PPA viola o princípio da compatibilidade entre PPA e LOA.
  3. CA LOA deve ser limitada apenas às despesas correntes, não havendo exigência de compatibilidade.
  4. DÉ suficiente aprovação por decreto do Executivo para inserir programas novos na LOA.
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GabaritoB — A inclusão de programas na LOA sem previsão no PPA viola o princípio da compatibilidade entre PPA e LOA.

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