Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Access 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg551107
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) foi promulgada no Brasil com o objetivo de instituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa expressa corretamente o objetivo central da LRF.
- AEstabelecer regras para privatizações e concessões de empresas estatais.
- BObrigar todos os entes federativos a controlar gastos sociais, impondo limites específicos.
- CPromover a transparência, o equilíbrio das contas públicas, controlando gastos e endividamento.
- DTransferir ao Poder Judiciário a competência exclusiva para fiscalizar os gastos públicos.