Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Instituto Access 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg551171
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- FUNAI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perfil 2 - Analista em Georreferenciamento de Terras Indígenas
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil. No entanto, sua aplicação em áreas indígenas levanta questões específicas devido às particularidades culturais e territoriais desses povos. Sobre a relação entre o CAR e as áreas indígenas, analise as afirmativas a seguir.I. A inscrição do CAR em áreas indígenas é obrigatória para todos os imóveis rurais localizados dentro desses territórios, independentemente da forma de ocupação e uso do solo pelos povos indígenas.II. A sobreposição de informações do CAR com os limites de terras indígenas demarcadas pode gerar conflitos e insegurança jurídica, especialmente em áreas onde há sobreposição de reivindicações territoriais.III. A aplicação do CAR em áreas indígenas deve considerar os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas sobre o manejo dos recursos naturais, buscando integrar esses conhecimentos aos dados georreferenciados do cadastro.IV. A ausência de inscrição do CAR em áreas indígenas impede a implementação de políticas públicas de regularização fundiária e gestão ambiental nesses territórios, prejudicando a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas.Está correto o que se afirma em:
- AApenas II e III estão corretas.
- BApenas II, III e IV estão corretas.
- CApenas II e IV estão corretas.
- DI, II, III e IV estão corretas.