Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Instituto Access 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg551178
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- FUNAI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perfil 2 - Analista em Georreferenciamento de Terras Indígenas
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a regulamentação das infrações penais contra o meio ambiente no Brasil. Essa legislação tem como objetivo a proteção do meio ambiente e a punição de condutas que causam danos ao equilíbrio ecológico, à biodiversidade, aos recursos naturais e à saúde pública. Sobre as infrações penais e as punições previstas pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 9.605/1998 aplica-se apenas a crimes ambientais ocorridos em áreas urbanas, sendo que infrações em áreas de preservação permanente ou terras indígenas devem ser tratadas por legislações específicas.
- BA responsabilidade por infrações ambientais é atribuída exclusivamente a pessoas físicas, e as pessoas jurídicas estão isentas de qualquer punição, independentemente da gravidade da infração.
- CAs infrações ambientais podem ser punidas com penas de prisão que variam de 1 a 5 anos, e se aplicam apenas aos danos graves ao meio ambiente, como desmatamento ilegal em áreas de preservação.
- DAs infrações ambientais podem resultar em penas que incluem multas e medidas de reparação do dano ambiental, como a obrigação de restaurar o meio ambiente ou de implementar ações para minimizar os danos causados.