Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg551292
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Apiaí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA anulação deve ocorrer por meio de decisão judicial, sem exceções.
- BA revogação de um ato administrativo tem efeitos ex tunc.
- CA anulação decorre da constatação de ilegalidade no ato praticado.
- DA Administração pode anular um ato administrativo por conveniência e oportunidade.