Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Access 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg551402
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Apiaí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é correto afirmar que:I. A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, inclusive nas hipóteses de enriquecimento ilícito.II. A condenação por ato de improbidade administrativa independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem pessoal.III. A Lei permite a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado, em casos de flagrante desvio de finalidade administrativa.Assinale a alternativa correta.
- AOs itens I, II e III estão corretos.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DApenas o item I está correto.