Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg551473
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Apiaí - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Durante o planejamento de uma nova contratação pública, a equipe técnica de um órgão federal identifica a possibilidade de restringir a licitação a empresas com experiência anterior na execução de contratos com entes da Administração Pública. A justificativa apresentada é a de que isso garantiria maior segurança na execução do objeto, dada a complexidade do serviço. Considerando os princípios e as regras estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, analise as alternativas e assinale aquela que melhor expressa a conduta compatível com a norma vigente:
- AA exigência de experiência anterior com entes públicos é válida, pois o princípio da supremacia do interesse público autoriza restrições para assegurar a qualidade da contratação.
- BA Lei nº 14.133/2021 permite esse tipo de restrição desde que expressamente aprovada pela autoridade superior do órgão licitante e publicada com antecedência mínima de 15 dias.
- CA Administração poderá impor essa exigência apenas em casos de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, quando não houver competição.
- DTal exigência configura violação ao princípio da isonomia e à vedação de tratamento diferenciado entre empresas, salvo quando prevista em lei específica ou justificada por peculiaridade do objeto.