Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Access 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg552204
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Estrela Dalva - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante
O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas:I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.Está correto o que se afirma em:
- AApenas II e IV estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas III e IV estão corretas.
- DApenas I, II e III estão corretas.