Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Access 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg553201
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Durante apuração de atos administrativos, um cidadão requereu acesso a documentos internos não sigilosos. O órgão público alegou que os dados eram de difícil localização e negou o pedido.À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
- AO fornecimento de documentos é discricionário da Administração.
- BO órgão público deve fornecer a informação, salvo comprovada impossibilidade técnica justificada.
- CA localização difícil justifica, por si só, a recusa ao pedido.
- DA recusa pode ser fundamentada na ausência de interesse direto do requerente.
- EA Lei de Acesso à Informação não se aplica a documentos administrativos internos.